Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pelo PORTAL DO ESTÁGIO – N&M Capacitação e Integração de Estágio e Trainee Ltda - em seu website, sob o domínio www.portaldoestagio.com, para cadastrar, manter e expor currículos segundo os termos deste contrato, tendo o USUÁRIO aderido ao processo de Cadastramento de acordo com os termos a seguir.

1.1. O USUÁRIO declara ter conhecimento que clicar no botão "ACEITO" e completar o processo de cadastramento implica na aceitação de todos os termos deste contrato.

1.2. O PORTAL DO ESTÁGIO poderá, a qualquer tempo, rever os presentes Termos e Condições Gerais para Cadastro, atualizando e deixando disponível nova cópia aos seus USUÁRIOS.

2.1. O objeto deste contrato consiste em regular as relações para: (I) cadastramento, hospedagem, exposição e divulgação do currículo cadastrado pelo USUÁRIO, que será disponibilizado exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais liberais que estejam interessadas em contratar estagiários; (II) envio e recebimento de mensagens eletrônicas; (III) divulgação de serviços e benefícios oferecidos pelo PORTAL DO ESTÁGIO.

3.1. Ao se cadastrar, o USUÁRIO compromete-se em fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitadas nas páginas de registro. Dentre essas informações será solicitado seu próprio CPF.

3.2. Fica estipulado que somente será permitido o cadastro de um único currículo para cada número de CPF.

3.3. A inserção, correção, bem como a veracidade das informações fornecidas pelo USUÁRIO no cadastramento do currículo serão de sua inteira responsabilidade.

4.1. O USUÁRIO, após o ato do cadastramento, poderá, a qualquer momento, editar e alterar qualquer dado constante de seu currículo, com exceção de seu número do CPF.

4.2. Todas as obrigações relacionadas ao cadastramento aplicam-se também para a edição do currículo pelo USUÁRIO.

5.1. O USUÁRIO autoriza o PORTAL DO ESTÁGIO a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente de qualquer uma das empresas-clientes ou do próprio PORTAL DO ESTÁGIO, bem como boletins ou informativos do site, mesmo que estes contenham links de outros sites sejam ou não estes parceiros comerciais do PORTAL DO ESTÁGIO.

6.1. O USUÁRIO poderá acessar seu currículo desde que efetue sua senha.

6.2. O USUÁRIO é completamente responsável pela confidencialidade de sua senha.

7.1. O cadastramento, a edição e a permanência do currículo no banco de dados são gratuitos.

8.1. É política do PORTAL DO ESTÁGIO respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim sendo, as informações contidas no currículo serão fornecidas exclusivamente para as empresas ou profissionais liberais concedentes.

9.1. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pelo PORTAL DO ESTÁGIO para:

9.1.1. fins ilegais ou para transmitir ou obter qualquer material em desacordo com a legislação brasileira;

9.1.2. enviar ou divulgar quaisquer tipo de vírus ou arquivos que possam causar danos ao seu destinatário ou terceiros;

9.1.3. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;

9.1.4. criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, CPF e outros documentos de terceiros;

9.2. Na hipótese do PORTAL DO ESTÁGIO constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer das obrigações estabelecidas acima, fica assegurado seu direito de suspender ou excluir a divulgação e os dados do USUÁRIO, ou, até mesmo, rescindir imedatamente o presente contrato.

10.1. envidar seus melhores esforços para manter o site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia de forma segura e isenta de erros. O USUÁRIO reconhece, no entanto, que o PORTAL DO ESTÁGIO não será responsável pela impossibilidade de acesso ao site devido à falha de comunicação.

10.2. fornecer às suas empresas-clientes as informações disponibilizadas pelos USUÁRIOS no site.

10.3. O currículo cadastrado pelo USUÁRIO no site será um instrumento a ser utilizado pelo PORTAL DO ESTÁGIO no processo de recrutamento e seleção.

10.5. O PORTAL DO ESTÁGIO não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao site.

11.1. O USUÁRIO reconhece que o conteúdo do site, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO, podem estar protegidas por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO reconhece que somente poderá utilizar tais materiais e informações se expressamente autorizado pelo PORTAL DO ESTÁGIO ou por seus parceiros, não podendo copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.

12.1. O presente contrato vigora por prazo indeterminado permanecendo válido enquanto o USUÁRIO mantiver seu currículo cadastrado no site.

12.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, bastando, para tanto, enviar uma comunicação escrita via e-mail ou contato através do site solicitando o cancelamento.

12.3. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e independente de notificação ou interpelação judicial, havendo violação de quaisquer das cláusulas aqui dispostas.

12.4. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo PORTAL DO ESTÁGIO, sem justa causa, e sem que isto implique em qualquer indenização ao USUÁRIO.

14.1. Os termos dos serviços e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.